Pesquisa sobre: MFN=57368 
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Descritor Inglês:   Right to seek Asylum 
Descritor Espanhol:   Derecho a Buscar Asilo 
Descritor Português:   Direito a Buscar Asilo 
Sinônimos Português:   Direito ao Asilo
Direito de Asilo
Direito de Asilo Diplomático
Direito de Asilo Político
Direito de Asilo e Refugiados
Direito de Buscar e Receber Asilo  
Categoria:   SP9.020.020.090
Definição Português:  
O Artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 afirma que (1) Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. (2) Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. (Fonte: http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf) A Convenção das Nações Unidas de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e o Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados orienta a legislação nacional em matéria de asilo político. De acordo com esses acordos, um refugiado (ou, nos casos em que a repressão de meios de base tenha sido aplicado diretamente ou ambientalmente ao refugiado) é uma pessoa que está fora do território de seu próprio país (ou local de residência habitual se apátridas) devido ao medo da perseguição em proteção motivos. Os motivos protegidos incluem raça, casta, nacionalidade, religião, opiniões políticas e participação e/ou participação em qualquer grupo social ou atividades sociais específicas. Renderizar verdadeiras vítimas de perseguição para o seu perseguidor é uma violação particularmente odiosa de um princípio chamado de não-refoulement, parte do direito das Nações. (Fonte: Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, 1951. Disponível em: http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Convencao_relativa_ao_Estatuto_dos_Refugiados.pdf ; Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados. Disponível em: http://www.acnur.org/fileadmin/scripts/doc.php?file=fileadmin/Documentos/portugues/BD_Legal/Instrumentos_Internacionais/Protocolo_de_1967) 
Relacionados Português:   Refugiado da Convenção
Refugiados
 
Número do Registro:   57368 

Ocorrência na BVS:
 
LILACS    

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